Despacho Conjunto n.º 480/2000, de 28 de abril

Despacho conjunto n.º 480/2000. - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, a funcionária Josefina dos Anjos Rodrigues Silveira foi afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, tendo-lhe sido posteriormente atribuída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-E/98, de 13 de Abril, e pelo despacho conjunto n.º 837/98, de 28 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 1998, a categoria de técnico-adjunto de 2.ª classe, 2.º escalão, da carreira técnico-profissional.

Considerando que, por despacho daquela Direcção-Geral de 10 de Dezembro de 1998, foi autorizada, com início a 15 de Março de 1999, a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, com vista à sua integração no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, na carreira de assistente administrativo;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses, a funcionária, de posse das habilitações legalmente exigidas, revelou aptidão para o lugar;

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 5 do artigo 16.º, ambos do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A funcionária Josefina dos Anjos Rodrigues Silveira é integrada, mediante reclassificação e em lugar a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 15 de Março de 1999.

10 de Abril de 2000. - O Director-Geral dos Serviços Prisionais, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.