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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8858/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o professor engenheiro Luís Veiga da Cunha para, na área da sua especialidade, prestar colaboração no meu Gabinete, pelo período de sete meses, com a remuneração mensal prevista para o lugar de adjunto do Gabinete.
2 - O nomeado tem direito, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos do Gabinete.
4 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves.
