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Ato Original
Despacho n.º 8870/2000 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 10.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, do artigo 2.º, n.º 4, e do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por finda em 9 de Abril de 2000, a seu pedido, a nomeação da colaboradora jurídica especializada do meu Gabinete licenciada Ana Maria Pestana Fragoso de Almeida, inspectora do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a exercer funções de chefe de divisão na Câmara Municipal de Lisboa, em virtude de a mesma ter sido nomeada para outro lugar.
7 de Abril de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
