Diário do Govêrno n.º 146/1927, Série I de 1927-07-12

Dá uma nova regulamentação ao cofre de emolumentos da Junta do Crédito Público

Abre um crédito para execução do disposto no decreto n.º 13844, que concede um subsídio à Sociedade da Cruz Vermelha Portuguesa

Determina que os animais importados até a data do presente diploma para concursos, exposições e espectáculos públicos, nos termos da primeira parte do § único do artigo 1.º do decreto n.º 11157, poderão deixar de ser reexportados, sendo permitido o respectivo despacho para consumo

Exclui da zona especial de protecção económica da fronteira as freguesias do concelho de Monção e algumas do concelho de Melgaço que fazem parte da mesma zona

Revoga o decreto n.º 12668, que acrescentou ao quadro da Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, um professor de desenho geral, que seria abatido ao quadro da Escola Industrial e Comercial de Domingos Sequeira, de Leiria

Cria duas secções infantis na escola de ensino primário elementar n.º 57-76, da cidade de Lisboa

Confirma o decreto de 2 de Abril de 1927, que reintegrou no seu antigo lugar um inspector escolar

Autoriza a comissão liquidatária da tipografia da Biblioteca Nacional de Lisboa a aplicar ao custeamento das despesas com a conclusão de trabalhos tipográficos em curso, iniciados pela mesma tipografia, e por conta das receitas pela mesma comissão arrecadadas, as quantias que reconhecer estritamente indispensáveis para a realização das referidas obras