Diário do Govêrno n.º 149/1927, Série I de 1927-07-15

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13036, que declara sem efeito o decreto n.º 11742, que tornou nulas todas as nomeações de amanuenses dos governos civis, secretários e amanuenses das administrações de concelho desde a publicação da lei n.º 1344

Autoriza trabalhos extraordinários na 1.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública durante o ano economico de 1927-1928

Cede à Junta Geral do distrito de Coimbra o edifício do Convento de Semide e respectiva cêrca, com excepção da igreja e suas dependências, para instalação de uma escola agrícola elementar - Determina a entrega da referida igreja, suas dependências e demais objectos de culto à junta da freguesia para continuação do culto

Abre um crédito destinado ao pagamento do usufruto de que está cativo um prédio que foi legado ao Asilo de Mendicidade de Lisboa

Abre um crédito para refôrço da verba do orçamento decretado para 1926 1927, inscrita sob a rubrica «Fundo Nacional de Assistência»

Autoriza a Companhia Industrial e Mineira de Portugal a fazer em doze prestações o pagamento da primeira anuïdade do seu débito ao Estado por fornecimentos de materiais em conta das reparações alemãs

Promulga várias disposições sôbre cobrança coerciva dos direitos aduaneiros e mais imposições, taxas, emolumentos e despesas de fiscalização a receber pelas alfândegas ou pela guarda fiscal

Cede à Direcção Geral de Saúde uma faixa de terreno da cêrca do Asilo de Mendicidade de Lisboa para instalação do edifício do Instituto Central de Higiene

Têrmo do contrato provisório celebrado entre o Govêrno da República Portuguesa e a Compagnia dei Cavi Telegrafici Sottomarini Italcable para o estabelecimento e exploração de um cabo telegráfico submarino entre Lisboa e um ponto do norte da Europa, aprovado em Conselho de Ministros em 7 de Junho de 1927

Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas nas cabines de Tavira, Conceição e Luz, distrito de Faro