Diário do Govêrno n.º 17/1927, Série I de 1927-01-21

Abre um crédito para satisfação dos vencimentos e respectivas melhorias de um chefe de repartição da Secretaria do Govêrno Civil do distrito de Lisboa colocado na situação de secretário geral adido do mesmo Govêrno Civil

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Brás do Samouco a igreja paroquial da mesma freguesia, seus paramentos e alfaias

Rectificação ao decreto n.º 13038, que aumenta o quadro privativo dos tesoureiros da fazenda pública com três tesoureiros de 3.ª classe para as Tesourarias da Fazenda Pública dos concelhos de S. João da Madeira, Murtosa e Palmela

Esclarece que as instalações de fornos de padaria nas aglomerações urbanizadas são obrigadas a possuir alvará de licença dado pelo Ministério do Comércio e Comunicações, nos termos do decreto n.º 8364

Autoriza a utilização de provetas de vidro graduadas em centímetros cúbicos para a venda de perfumes por medida

Aprova umas alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino

Esclarece o disposto no artigo 13.º do decreto n.º 12214, que regula o fabrico e tratamento dos vinhos de pasto, generosos e licorosos, assim como o das aguardentes e alcoóis e respectiva fiscalização