Diário do Govêrno n.º 182/1927, Série I de 1927-08-22

Altera o artigo 8.º do decreto n.º 13614, que faz a colocação do pessoal dos quadros da extinta Provedoria Central da Assistência de Lisboa e dos institutos nela federados

Promulga várias disposições relativas a funcionários do Ministério colocados na situação de disponibilidade, a funcionários colocados em postos no estrangeiro e a funcionários que estejam desempenhando funções de gerentes de consulados ou vice-consulados de 4.ª classe

Autoriza trabalhos extraordinários na Repartição de Expediente Geral e Contabilidade e na Divisão de Publicação de Cartas do Instituto Geográfico e Cadastral

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério que vigorou para 1926-1927 a quantia de 30000$00 do artigo 43.º «Trabalhos fluviais, incluindo polícia de navegação interior e de pesca» para o artigo 41.º «Ajudas de custo e despesas de transporte»