Diário do Govêrno n.º 191/1927, Série I de 1927-08-31

Faz a cedência de vários bens à Junta de Freguesia de Barcouço, concelho de Mealhada

Concede assistência aos funcionários civis tuberculosos - Cria uma comissão directora a cargo da qual ficará a superintendência nos serviços criados pelo presente decreto

Reforça com a quantia de 6000$00 o artigo 8.º do capítulo 1.º do orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para 1926-1927 «Despesas imprevistas»

Faz várias alterações ao decreto n.º 13645 (Reorganização da Escola Central de Oficiais) - Determina que no regulamento provisório da Escola Central de Oficiais, mandado pôr em execução pelo decreto n.º 13646, sejam introduzidas as alterações ou aditamentos derivados do presente decreto

Altera a lotação do cruzador República

Extinguem vice-consulados de Portugal em determinadas localídades da França e Dinamarca

Extinguem vice-consulados de Portugal em determinadas localidades da França e Dinamarca

Prorroga o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133, referente à constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeiras