Despacho n.º 9897/2006 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 9897/2006 (2.ª série). - Pretende o município de Fronteira realizar depósito e armazenagem de terras junto à célula complementar do aterro sanitário de Avis, ocupando uma área de 3,70 ha, utilizando para o efeito terrenos que interferem com áreas da REN, nomeadamente "cabeceiras de linhas de água", tal como consta na Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 212, de 13 de Setembro de 2003.

Considerando a justificação da localização da referida pretensão apresentada pelo município de Fronteira;

Considerando que o Plano Director Municipal de Fronteira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 76, de 30 de Março de 1995 [alterado pela declaração n.º 319/99 (2.ª série), da DGOTDU, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 30 de Setembro de 1999, alterada pela declaração n.º 326/2002 (2.ª série), da DGOTDU, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 29 de Outubro de 2002, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 172, de 23 de Julho de 2004], não obsta à realização do depósito e armazenagem;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo que considera de todo o interesse a pretensão em causa:

Determino:

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público do depósito e armazenagem de terras utilizando para o efeito terrenos que interferem com áreas de REN da parcela de terreno a norte da actual célula suplementar no aterro sanitário da Valnor, na extremidade noroeste do concelho de Fronteira.

17 de Abril de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.