Despacho n.º 10036/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 10 036/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 26 132/2004 (2.ª série), de 23 de Setembro, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Militarizados e Civis, capitão-de-mar-e-guerra Carlos Alberto Rastani Graça Alves Moreira, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1) Assistência - autorização para utilização do Hospital da Marinha por pessoal no activo do QPCM;

2) Carreira e admissões de pessoal militarizado e civil:

a) Concessão de licença registada a pessoal do QPMM;

b) Concessão de licença sem vencimento de curta duração;

c) Decisão sobre a prorrogação do prazo de posse do pessoal do QPCM;

d) Execução de todos os actos subsequentes à autorização para abertura de concursos de ingresso e acesso ao QPCM e QPMM;

e) Provimento do pessoal do QPCM e QPMM;

f) Autorização para ser submetido a exame médico para efeitos de aposentação ao pessoal do QPCM;

g) Autorização de acumulação de férias do pessoal do QPCM;

h) Concessão do regime de trabalhador-estudante do pessoal do QPCM;

i) Prorrogação do prazo máximo de ausência por doença por motivo de doença prolongada do pessoal do QPCM;

3) Formação - autorização para a inscrição e participação em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço, do pessoal do QPCM e QPMM;

4) Protecção da maternidade, paternidade e assistência à família:

a) Autorizar a assistência a menores com deficiência;

b) Concessão licença parental;

c) Autorizar trabalho em tempo parcial e horário flexível;

5) Diversos:

a) Autorização para o pessoal do QPCM e do QPMM exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;

b) Autorização para o pessoal do QPCM exercer actividades profissionais por conta própria, sem prejuízo para o serviço;

c) Autorização para actualização e passagem de segundas vias de boletins de condução.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2004.

24 de Setembro de 2004. - O Director, Eurico Fernando Correia de Gonçalves, contra-almirante.