Despacho n.º 10038/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 10 038/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do despacho n.º 26 132/2004 (2.ª série), de 23 de Setembro, do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção, capitão-de-mar-e-guerra António Gil Parente de Carvalho, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1) Autorização para adiamento ou antecipação da incorporação;

2) Autorização para a inspecção de recrutas alistados, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

3) Autorização de transferência para incorporação noutros ramos de recrutas alistados na Marinha;

4) Autorização para celebrar contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela Portaria n.º 418/2002, de 19 de Abril.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2004.

24 de Setembro de 2004. - O Director, Eurico Fernando Correia de Gonçalves, contra-almirante.