Despacho n.º 10055/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho n.º 10 055/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 29.º, n.os 1, alínea e), e 4 do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, delego, sem prejuízo do poder de avocação, nos licenciados João Moura de Sá, Pedro Manuel Saraiva, António Fonseca Ferreira, João Transmontano e José António de Campos Correia, na qualidade, respectivamente, de gestores dos programas operacionais das regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, a competência para aprovar as candidaturas de projectos ao financiamento às respectivas intervenções regionalmente desconcentradas do emprego, formação e desenvolvimento social, nas medidas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a qual deverá ser exercida mediante parecer prévio obrigatório e vinculativo do coordenador da intervenção regionalmente desconcentrada do emprego, formação e desenvolvimento social competente.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

15 de Abril de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.