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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 066/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a enfermeira Cristina Maria da Costa André Correia, da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, para exercer funções de assessoria ao meu Gabinete na área da sua especialidade.
2 - A nomeação é feita pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.
3 - As remunerações a processar mensalmente serão as equivalentes às estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como despesas de representação.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2005.
11 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
