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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 083/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o destacamento do licenciado em Economia Lino Manuel Gomes Fernandes, assessor principal do quadro de pessoal do ex-Observatório das Ciências e das Tecnologias, para prestar apoio técnico especializado ao meu Gabinete, o qual será prestado no regime de isenção de horário.
1 de Abril de 2005. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
