Despacho (extracto) n.º 10087/2005 (2.ª série), de 5 de maio

Despacho (extracto) n.º 10 087/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/97, de 16 de Dezembro, dos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de Agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de Março), e do artigo 16.º, n.º 6, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio o licenciado Rogério Paulo Martins Pereira, administrador do Supremo Tribunal Administrativo, para exercer, em regime de acumulação com essas funções, o cargo de chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos desde 1 de Abril de 2005.

18 de Abril de 2005. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.