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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7248/2004 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de protecção integrada na cultura de prunóideas a organização de agricultores seguidamente indicada, a qual já se encontra reconhecida como de protecção integrada na cultura de citrinos pelo despacho n.º 4902/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 24 de Março de 1998, procedendo assim ao alargamento do reconhecimento:
Cooperativa Agrícola A Esperança de Moncarapacho, S. C. R. L., cooperativa com sede na Avenida de Maria Lizardo Palermo, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, distrito de Faro, com o número de identificação de pessoa colectiva 500680027.
25 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.
