Despacho n.º 4458/2001 (2.ª série), de 3 de março

Despacho n.º 4458/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 269-A/95, de 19 de Outubro, delego no engenheiro Silvério Henrique da Costa Jónatas, subinspector-geral, com competência para subdelegar, as competências constantes do mapa II anexo à lei acima indicada, nas partes que se referem à gestão dos recursos humanos (pontos 9 a 22, com excepção do ponto 19) gestão orçamental e realização de despesa (pontos 23 e 37) e gestão de instalações e equipamentos (pontos 38 a 43).

5 de Dezembro de 2000. - O Inspector-Geral, José A. Mendes Lopes.