Aviso n.º 3761/2005 (2.ª série) - AP, de 31 de maio

Aviso n.º 3761/2005 (2.ª série) - AP. - Pelo presente torna-se público que a Assembleia Municipal de Gavião, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, aprovou na sua sessão ordinária realizada em 29 de Abril de 2005, decorrido que foi o período de inquérito público, e sem que tenham existido reclamações, o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso, sem quaisquer alterações à sua versão original, devidamente aprovada em reunião do executivo municipal de 2 de Fevereiro de 2005.

2 de Maio de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Germano Manuel Baptista Porfírio.