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Ato Original
Aviso n.º 3818/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 11 de Abril de 2005 foi celebrado em 12 de Abril, e com efeitos desde a mesma data, contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo, caducando em 12 de Julho de 2005, correspondente ao encerramento do ano lectivo de 2004-2005, com Sílvia Ferreira da Fonseca, na categoria de auxiliar de acção educativa (escalão 1, índice 142), do grupo de pessoal auxiliar, em regime de horário incompleto, com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, para desempenhar funções nos Serviços de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Tempos Livres desta Câmara Municipal. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
15 de Abril de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.
