Despacho n.º 6167/2006 (2.ª série), de 15 de março

Despacho n.º 6167/2006 (2.ª série). - 1 - A Administração Regional de Saúde do Norte (adiante designada por ARS do Norte) abriu concurso para director de serviços de administração geral da Sub-Região de Saúde de Braga pelo aviso n.º 7035/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002.

2 - O presidente do conselho de administração da ARS do Norte homologou a lista de classificação final do concurso por despacho de 20 de Abril de 2005.

3 - O referido despacho foi exarado em 20 de Abril de 2005, tendo como pressuposto a sua legitimidade conferida por uma delegação de competências conferida aos presidentes das administrações regio-

nais de saúde pelo Secretário de Estado da Saúde do XVI Governo Constitucional que já tinha cessado funções.

4 - A mencionada delegação de competências tinha, pois, caducado, carecendo o presidente da ARS do Norte de competência para a prática do acto.

5 - Considerando, contudo, a minha concordância com o mesmo, ratifico o despacho de 20 de Abril de 2005 do presidente do conselho de administração da ARS do Norte de homologação da lista de classificação final do concurso acima referido, invocando para o efeito o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo e os poderes que me foram conferidos nesta matéria pelo n.º 2.5 do despacho n.º 13 118/2005, de 15 de Abril, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de Junho de 2005, detentor da competência legal originária para o acto.

9 de Fevereiro de 2006. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Carmen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli.