Despacho n.º 5624/2005 (2.ª série), de 16 de março

Despacho n.º 5624/2005 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 2828/2005 (2.ª série), do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 8 de Fevereiro de 2005, subdelego nos directores regionais de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Norte, Centro, Algarve, Madeira e Açores, respectivamente inspector superior licenciado Francisco José Marques Alves, inspectora superior licenciada Maria Amélia Pelicano Paulos, inspector licenciado Carlos Alberto Matos Moreira, inspector licenciado António Carlos Jesus Pereira Patrício, inspector licenciado César José Jesus Inácio e inspector licenciado Eduardo António Teixeira Margarido, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

a) Anular vistos de entrada, nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro;

b) Conceder o visto especial para entrada e permanência temporária no País a cidadãos estrangeiros, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto;

c) Autorizar a concessão e emissão de vistos nos postos de fronteira marítima situados na área de jurisdição da respectiva direcção regional e cujo controlo não se encontre ainda completamente assumido pelo SEF;

d) Aceitar os pedidos de readmissão por parte de Portugal e apresentar os pedidos de readmissão a outro Estado, por via terrestre, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro.

II - Ratifico todos os actos que tenham sido praticados pelos directores regionais até à data de publicação do presente despacho e que se enquadrem nos poderes ora delegados.

9 de Fevereiro de 2005. - O Director-Geral-Adjunto, António Jorge Nunes Portas.