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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA
Aviso DRH n.º 35/06
Nos termos previstos no artigo 69.º, n.º 1, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, e não tendo sido possível quer a notificação pessoal quer por via de cartas registadas com aviso de recepção, que foram devolvidas, notifica-se o agente de 1.ª classe da Polícia Municipal de Braga Hugo José Fonseca Oliveira Vieira Costeira de que, na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado por despacho do presidente da Câmara Municipal de Braga de 25 de Agosto de 2005, foi deliberado pelo executivo municipal, em sua reunião de 7 de Setembro de 2006, aplicar-lhe a pena de demissão.
3 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
1000307642
