Aviso, de 20 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 12/82, sito no lugar de Vale de Espinho, Bragança

Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em RC de 23 de Outubro de 2006, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da sua publicação, durante o qual poderão os interessados apresentar quaisquer reclamações, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no pedido de alteração ao alvará de loteamento urbano n.º 12/82, sito na zona de Vale de Espinho, freguesia da Samil, no que se refere ao lote n.º 232, propriedade de Francisco António Pires e de Florência de Jesus Borges Pires, no sentido de lhe ser permitida a construção de um anexo ao fundo do lote, composto de um só piso, com a área de 70 m², destinado a garagem, arrumos e estendal, mantendo-se todas as especificações do alvará de loteamento.

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível, para consulta, na Divisão de Urbanismo, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 16 horas.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares deverão ser entregues no NAA da Divisão de Urbanismo.

6 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.

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