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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE CONDEIXA-A-NOVA
Aviso
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 25 de Outubro do corrente ano, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção, e de acordo com a alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, procedi à reclassificação profissional dos funcionários Manuel Bento Rodrigues Cardoso e José Marques Pita da Costa, da categoria de cantoneiro de limpeza para a categoria de jardineiro, da carreira de operário qualificado, com dispensa da nomeação em comissão de serviço, de acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma.
Os funcionários deverão aceitar os respectivos lugares no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
27 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Teixeira Bento.
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