Aviso, de 20 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 430/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 644/96, passado em nome de Maria Fernanda Neves Vieira, respeitante ao terreno localizado na Rua do Tenente Francisco José da Silva, freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01742/161096.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Joaquim Sérgio Teixeira Carvalho, para o lote 14, e consta do seguinte:

Previsão de construção de cave com 140,60 m²

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

20 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.

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