Aviso, de 20 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 431/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 238/80, passado em nome de Albino de Oliveira Maia, respeitante ao terreno localizado na Rua de Passos Manuel, freguesia de Guifões, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01591/090304.

Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Joaquim Artur Ferreira da Siva Paulo, para o lote n.º 12, e consta do seguinte:

Alteração da área do lote n.º 12, que passa de 246 m² (área do alvará) para 251 m².

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

20 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.

1000307635