Aviso, de 20 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Aviso

Período de discussão pública do pedido de licenciamento de operação de loteamento

Para efeitos do disposto no artigo 22.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e, com base no disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que se irá proceder à abertura do período de discussão pública do projecto de alteração da licença de operação de loteamento LT/2763/1991, alvará de loteamento n.º 13/96, sito na Rinchoa, freguesia de Rio de Mouro, em nome de URBANIL - Empresa Urbanizadora da Rinchoa, Lda, por um período de 15 dias úteis contados 8 dias úteis após a publicação do presente aviso.

O projecto do loteamento encontra-se disponível na Câmara Municipal de Sintra, Departamento de Urbanismo, Divisão de Projectos Estratégicos, Praça de Afonso Henriques, na Portela de Sintra, assim como na junta de freguesia respectiva.

Os interessados poderão consultar o projecto de loteamento e a informação técnica elaborada pelos serviços municipais, assim como os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de loteamento, podendo elaborar as suas sugestões, observações e reclamações em requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Sintra.

Para constar se publica o presente aviso na 2.ª série, parte especial, do Diário da República.

13 de Outubro de 2006. - O Director Municipal do Planeamento Estratégico e Urbanismo, por delegação de competências (despacho n.º 67-P/2005), Luís Ferreira.

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