Aviso, de 20 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAR

Aviso

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 22 de Julho de 2006, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de chefe da Divisão de Obras de Construção Civil do engenheiro António Jacinto Branco Moreira Guerreiro, com efeitos desde 19 de Outubro corrente.

O interessado deverá aceitar o referido cargo no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

20 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.

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