(Sem diploma), de 20 de novembro

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DAS ESCOLAS DO CONCELHO DE GÓIS

Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação e objecto

ARTIGO 1.º

Denominação, duração, natureza jurídica

A Associação adiante designada por APEEAEG denomina-se Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas do Concelho de Góis e durará por tempo indeterminado. É uma Associação privada sem fins lucrativos.

ARTIGO 2.º

Sede

A APEEAEG tem a sua sede na vila de Góis, na Escola EB 1, 2, 3 de Góis.

ARTIGO 3.º

Objecto

A APEEAEG tem por objecto representar os direitos e deveres dos pais e encarregados de educação no que respeita à vida escolar, contribuindo para a identificação, análise e resolução dos respectivos problemas, no que concerne aos modelos de organização, funcionamento e desenvolvimento da mesma, bem como a participação nos órgãos da Escola, tal como está definido na lei.

ARTIGO 4.º

Competências

Compete à APEEAEG:

Reunir com os órgãos de administração e gestão das escolas de Góis para tomar decisões e discutir a envolvência da participação dos pais e encarregados de educação nas actividades da Escola;

Participar nos órgãos em que, por direito ou por convite, está assegurada ou é solicitada a sua presença;

Desenvolver iniciativas que valorizem positivamente o papel da escola na comunidade;

Participação na concepção e no desenvolvimento de iniciativas destinadas a melhorar a qualidade da educação e do ensino;

Contribuir para que os docentes e discentes tenham as melhores condições possíveis de trabalho e de aprendizagem, respectivamente;

Ser um parceiro estratégico, pró-activo, assertivo, forte e empenhado na relação com as demais instituições com responsabilidades nesta área, como o concelho executivo, DREC e Câmara Municipal, entre outras;

Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à Escola e à educação e cultura.

CAPÍTULO II

Dos sócios

ARTIGO 5.º

Sócios

Há sócios fundadores e sócios efectivos.

§ 1.º São sócios fundadores todos os pais e encarregados de educação dos alunos matriculados nas escolas de Góis, que tiverem manifestado a sua adesão à Associação até à data da realização da escritura da constituição.

§ 2.º São sócios efectivos todos os pais e encarregados de educação dos alunos matriculados nas escolas de Góis que solicitem a sua inscrição e que sejam admitidos pela direcção.

§ 3.º Da recusa de admissão haverá recurso para a assembleia geral.

ARTIGO 6.º

Quotas

Os sócios pagarão uma quota anual, a fixar pela direcção.

CAPÍTULO III

Dos órgãos sociais

ARTIGO 7.º

Órgãos da Associação

São órgãos da Associação:

a) A assembleia geral;

b) A direcção;

c) O conselho fiscal.

ARTIGO 8.º

Assembleia geral, competências, constituição

A assembleia geral é o órgão máximo da Associação e é constituída por todos os sócios, sendo a sua competência e forma de funcionamento estabelecidas por regulamento interno a aprovar neste órgão, após a sua constituição legal.

A assembleia geral terá uma mesa constituída por três membros, sendo um presidente e dois secretários, a quem competirá convocar e dirigir as reuniões e redigir as respectivas actas.

ARTIGO 9.º

Direcção - Constituição

A direcção é composta por cinco membros: um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.

§ único. A direcção obriga-se com a assinatura de dois membros, sendo uma a do presidente e outra de outro elemento da direcção. Sempre que se tratem de questões de natureza financeira, a segunda assinatura terá de ser do tesoureiro.

ARTIGO 10.º

Direcção - Competências

Compete à direcção:

a) Dirigir e coordenar toda a actividade da Associação;

b) Dar execução às deliberações da assembleia geral;

c) Elaborar e pôr a votação da assembleia geral os regulamentos internos, nomeadamente os previstos nestes estatutos;

d) Requerer à mesa da assembleia geral a convocação da assembleia geral;

e) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos internos da Associação;

f) Representar a Associação em juízo e fora dele;

g) Admitir associados, aceitar a sua demissão e propor à assembleia geral a sua exclusão.

ARTIGO 11.º

Delegações

A fim de melhor incrementar a actividade da APEEAEG, a direcção poderá organizar um esquema de organização e delegação de tarefas com delegados em cada escola do concelho e constituir grupos de trabalho para acompanhamento e dinamização de acções específicas.

ARTIGO 12.º

Conselho fiscal - Constituição

O conselho fiscal e composto por três membros: um presidente, um secretário e um vogal.

ARTIGO 13.º

Competências do conselho fiscal

Compete ao conselho fiscal:

a) Dar parecer sobre o relatório de contas da Associação, elaborado anualmente pela direcção;

b) Assistir às reuniões da direcção sempre que o entenda necessário.

ARTIGO 14.º

Duração dos mandatos

Os órgãos sociais serão eleitos de três em três anos, por escrutínio secreto, pela assembleia geral convocada expressamente para o efeito, em lista conjunta para a mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal.

ARTIGO 15.º

Regulamento interno

O regulamento eleitoral será aprovado em assembleia geral.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

ARTIGO 16.º

Situações omissas

As situações omissas nos presentes estatutos serão reguladas pelas disposições legais aplicáveis e pelos regulamentos internos em vigor.

Conforme o original.

17 de Outubro de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000219246