Declaração (extracto) n.º 37/2005 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 37/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 5 de Janeiro de 2005, no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 24 522/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 14.º, n.º 1, e 74.º, n.º 1, do Código das Expropriações, indeferiu o pedido de reversão do lote de terreno para construção sito na Quinta da Brandoa ou Casal da Brandoa, lugar de Alfornel, freguesia da Brandoa, concelho da Amadora, com a área de 375 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00331/110589, da referida freguesia e concelho, e inscrito sob o artigo matricial n.º 1134, apresentado pelo expropriado Carlos Alberto Geraldes Antunes, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 174/DSJ, de 10 de Dezembro de 2004, e da informação técnica n.º 76/DSJ, de 9 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Para efeitos de expropriação, a utilidade pública da referida parcela foi declarada por despacho do Ministro da Habitação e Obras Públicas de 21 de Dezembro de 1978, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 17 de Fevereiro de 1979.

31 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.