Despacho n.º 3737/2006 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Despacho n.º 3737/2006 (2.ª série). - Considerando que a ligação ferroviária no designado "Eixo Norte-Sul", através da Ponte de 25 de Abril, já em exploração, além de eliminar a descontinuidade até então verificada no transporte ferroviário, veio introduzir, inegavelmente, factores de modernização e segurança, oferecendo novos serviços à comunidade.

Considerando que as acções programadas de modernização do caminho de ferro a sul do Tejo estão a ser eficazmente implementadas, sendo já uma realidade de enorme relevância social a ligação ferroviária, na vertente suburbana, entre Lisboa e Setúbal:

É pois neste quadro, de profundas remodelações, que assume também vital importância a modernização do designado "troço H - Barreiro-Pinhal Novo", na linha do Alentejo, já dotado de via dupla e cujas intervenções a levar a cabo se centram em três aspectos fundamentais:

1) Electrificação do troço;

2) Eliminação total das passagens de nível existentes, com a construção de obras de arte (passagens superior e inferior rodoviárias, passagens superior e inferior de peões e caminho paralelo);

3) Vedação integral do troço.

Numa primeira fase, foi já declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação dos terrenos necessários à construção das obras de arte e caminho paralelo, constantes do despacho n.º 2622/2005 (2.ª série), de 29 de Dezembro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 3 de Fevereiro de 2005.

No entanto, visando um dos principais objectivos atrás enunciados, ou seja, a total eliminação das passagens de nível existentes na linha e troço em referência, torna-se ainda imperiosa a construção da passagem superior pedonal ao quilómetro 6,824 e da passagem superior rodoviária ao quilómetro 8,512, ambas localizadas no município da Moita.

Por isso, torna-se imprescindível a expropriação das parcelas de terreno necessárias à sua construção, cuja implantação se localiza para além dos actuais limites do domínio público ferroviário.

Considerando o interesse nacional de que se reveste a remodelação da linha do Alentejo no troço acima referido e das respectivas obras complementares, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 16 347/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005;

A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a materialização das referidas obras é indispensável a expropriação das mencionadas parcelas de terreno, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o atempado desenvolvimento dos trabalhos, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das já citadas parcelas de terreno, constantes das plantas e dos mapas de áreas, que em anexo se publicam.

2 - Autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do mesmo Código.

3 - Os encargos com as expropriações são da responsabilidade da REFER, E. P., para os quais dispõe de cobertura financeira.

14 de Dezembro de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.

(ver documento original)

MAPA DE ÁREAS

Expropriações

Linha do Alentejo - Troço H - Barreiro-Pinhal Novo - Passagem superior de peões ao quilómetro 6+824

Data: Fevereiro de 2005.

Distrito de Setúbal.

Concelho da Moita.

Freguesia de Alhos Vedros.

(ver documento original)

Linha do Alentejo - Troço H - Barreiro-Pinhal Novo - Passagem superior rodoviária ao quilómetro 8+512

Data: Abril de 2005.

Distrito de Setúbal.

Concelho da Moita.

Freguesia da Moita.

(ver documento original)