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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 406/2000. - Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 1120/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 17 de Janeiro de 2000, rectifica-se que onde se lê "Licenciado António Henriques da Silva Cruz" deve ler-se "Licenciado António Henrique da Silva Cruz".
Também na síntese de nota biográfica rectifica-se que onde se lê "António Henriques da Silva Cruz" deve ler-se "António Henrique da Silva Cruz".
28 de Janeiro de 2000. - O Secretário-Geral-Adjunto, José G. Macedo Fernandes.
