Despacho (extracto) n.º 3291/2000 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 3291/2000 (2.ª série). - No uso de competência delegada, por despacho do vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura de 20 de Dezembro de 1999:

Luís Manuel Guerreiro de Mendonça Freitas, juiz desembargador, servindo, em comissão de serviço, como Alto-Comissário contra a Ilegalidade Administrativa de Macau - colocado na situação de disponibilidade a partir de 19 de Dezembro de 1999.

Luís Manuel Guerreiro de Mendonça Freitas, juiz desembargador na situação de disponibilidade - colocado como auxiliar no Tribunal da Relação de Évora, por urgente conveniência de serviço e até ao próximo movimento judicial.

(Posse imediata a partir de 19 de Fevereiro de 2000.)

25 de Janeiro de 2000. - O Juiz-Secretário, Alexandre dos Reis.