Despacho n.º 2677/2003 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Despacho n.º 2677/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Manuel Fernandes Thomaz:

1.1 - As competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos:

a) Inspecção-Geral da Ciência e do Ensino Superior;

b) Observatório da Ciência e do Ensino Superior;

c) Museu Nacional da Ciência e da Técnica Dr. Mário Silva;

d) Instituto de Investigação Científica e Tropical;

e) Instituto Tecnológico e Nuclear;

f) Instituto de Meteorologia;

g) Academia das Ciências de Lisboa.

1.2 - Delego, ainda, relativamente à Fundação para a Ciência e Tecnologia as competências para despachar os assuntos respeitantes às seguintes matérias:

a) Agência de Inovação;

b) European Science Foundation;

c) Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S. A. - TAGUSPARK;

d) Associação do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto;

e) Bolsas de formação avançada em C&T;

f) Bolsas de doutoramento em empresas - BDE;

g) Apoio à inserção de doutores e mestres nas empresas e nas instituições de I&D;

h) Projectos de investigação em consórcio;

i) Programas IDEIA e NEST;

j) Programa PRAXIS XXI;

k) Financiamento plurianual das instituições de I&D;

l) Financiamento dos laboratórios do Estado (ARIPIPI);

m) Concurso para reequipamento científico;

n) EUROHORC - European Union Research Organisations Heads of Research Councils.

1.3 - São ainda delegadas no Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia as competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes organismos e no âmbito das competências atribuídas ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior:

a) Instituto Hidrográfico;

b) Instituto Geológico e Mineiro;

c) Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial;

d) Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas;

e) Laboratório Nacional de Investigação Veterinária;

f) Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães;

g) Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;

h) Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

1.4 - As competências para, no âmbito definido no presente despacho, praticar todos os actos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços que me são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e até aos montantes previstos na alínea c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º desse diploma.

1.5 - As competências para autorizar as alterações orçamentais previstas nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril.

2 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.