Edital n.º 146/2004 (2.ª série) - AP, de 20 de fevereiro

Edital n.º 146/2004 (2.ª série) - AP. - Carlos Manuel Marta Gonçalves, presidente da Câmara Municipal de Tondela:

Faz saber que, nos temos da lei, torna-se público que a Assembleia Municipal, em sua sessão extraordinária realizada no dia 31 de Outubro de 2003, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária, datada de 14 de Outubro de 2003, deliberou, ao abrigo da competência que legalmente lhe é conferida, aprovar as taxas a pagar pela emissão de licença e afins devidos pela actividade de transporte em táxi, que farão parte integrante do Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi, publicado no apêndice n.º 108 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 163, em 17 de Julho de 2003.

Transporte de Aluguer em Veículos Automóveis de Passageiros - Táxis

1 - Emissão de licenças - 500 euros.

2 - Averbamentos - 75 euros.

3 - Substituição/renovação - 75 euros.

4 - Emissão de licença por substituição do veículo - 75 euros.

5 de Janeiro de 2004. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)