Aviso n.º 2697/2003 (2.ª série) - AP, de 8 de abril

Aviso n.º 2697/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, na reunião ordinária realizada em 10 de Fevereiro de 2003, deliberou, mediante escrutínio secreto, atribuir a menção de mérito excepcional ao operário qualificado (jardineiro) do quadro privativo do pessoal do município de Vila Nova de Foz Côa, Líbano Ventura Fonseca Ferreira, por relevante desempenho de funções e consequente redução do tempo de serviço para efeitos de promoção nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho. Para efeitos do n.º 6 do mesmo artigo os motivos de atribuição da menção de mérito excepcional foram, nos termos da proposta por mim apresentada, os seguintes:

Atendendo a que as funções que tem vindo a desempenhar são de um nível superior aquelas que lhe são legalmente exigíveis em termos de conteúdo funcional relativamente à categoria em que se encontra posicionado;

Porque para alcançar o desempenho das funções de chefia de que foi incumbido, frequentemente tem necessidade de trabalhar para além do horário a que está vinculado de forma voluntariosa.

Assim, por uma questão de justiça e reconhecimento do seu esforço e dedicação que tem vindo a dar ao município, proponho para aprovação que seja atribuída ao operário qualificado (jardineiro) Líbano Ventura Fonseca Ferreira a menção de mérito excepcional e que lhe seja concedida a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção na carreira, nos termos da norma jurídica antes referida.

Esta deliberação da Câmara Municipal foi, nos termos do estabelecido no n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, ratificada, por escrutínio secreto, pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária realizada em 21 de Fevereiro de 2003.

27 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Sotero Francisco Mariano Ribeiro.