Aviso, de 10 de julho

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Direcção-Geral de Geologia e Energia

Aviso

Extracto de adenda a contrato de prospecção e pesquisa

Nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, publica-se o extracto de adenda ao contrato para prospecção e pesquisa de depósitos minerais, com o número de cadastro CPP-13-2004, celebrada por delegação de assinatura, pelo director-geral de Geologia e Energia, Dr. Miguel Barreto Caldeira Antunes, em 12 de Maio de 2006.

1 - O n.º 1 do artigo 2.º do contrato de prospecção e pesquisa de depósitos minerais de ouro, prata, cobre, chumbo, zinco e minerais associados, numa área situada nos concelhos de Évora e Montemor-o-Novo, celebrado em 29 de Setembro de 2004 com a Iberian Resources Pty, Ltd., passa a ter a seguinte redacção:

Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º e para efeitos do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 88/90, a Iberian prestará uma caução, sob a forma de garantia bancária, dentro do prazo de 60 dias contados da data da assinatura deste contrato, à ordem do Ministério da Economia e da Inovação, no montante de 110 000 euros.

2 - A alteração acima descrita produz efeitos a partir da data de celebração desta adenda.

3 - Mantém-se em tudo o mais, o disposto no contrato de prospecção e pesquisa celebrado em 29 de Setembro de 2004.

28 de Junho de 2006. - O Subdirector-Geral, Carlos A. A. Caxaria.

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