Aviso, de 10 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE MÉRTOLA

Aviso n.º 109/2006

Alteração do plano de pormenor da zona industrial de Mértola

Jorge Pulido Valente, presidente da Câmara Municipal de Mértola, em cumprimento do preceituado no n.º 1 do artigo 74.º, e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, faz saber, para efeitos do direito de participação nos termos do artigo 6.º do referido Decreto-Lei n.º 380/99, que por deliberação tomada em reunião ordinária de 5 de Abril de 2006 foi deliberado proceder à alteração do plano de pormenor da zona industrial de Mértola conforme proposta, do seguinte teor:

O plano de pormenor da zona industrial de Mértola foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Mértola de 24 de Julho de 1998 e de 30 de Abril de 1999.

Considerando que desde a data da sua aprovação, a realidade económica do concelho se alterou e que existem particulares interessados na instalação de unidades industriais com uma dimensão que não é suportada pelos lotes existentes, nomeadamente por não terem suficiente área de construção e considerando que o plano actual não permite a junção de dois lotes contíguos para formação de um único lote com uma maior área de construção, propõe-se que a Câmara, ao abrigo do n.º 2 do artigo 93.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 98.º, do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 74.º do já referido decreto-lei, proceda à alteração do plano de pormenor da zona industrial de Mértola, por forma a poder contemplar a situação descrita anteriormente.

À consideração superior.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do já citado Decreto-Lei n.º 380/99, e num prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, poderão ser formuladas sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

2 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.

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