Aviso, de 10 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA

Aviso n.º 40/DGU/DL/2006

Alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 140 em Vale do Alecrim, Palmela

Abertura de período de discussão pública

Ana Teresa Vicente, presidente da Câmara Municipal de Palmela, faz público que, nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, é aberto um período de discussão pública sobre uma proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 140, titulado a António Xavier de Lima (Processo de Loteamento L-55182), da freguesia de Palmela, deste concelho.

Mais se faz público que o pedido de alteração foi requerido por João Amorim Domingues Fernandes, Sadobil - Construções, Lda, e Solbar, Lda, e incide sobre os lotes n.os 54, 55, 57, 58 e 61 da urbanização.

O período de discussão pública inicia-se no 16.º (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99) dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 (n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99) dias úteis subsequentes.

A proposta de alteração estará patente, para consulta, no Departamento de Gestão Urbanística - Secção de Secretaria, Avenida da Rainha D. Leonor, 2, em Palmela, durante o período acima referido.

Qualquer interessado poderá apresentar, dentro do citado prazo, as suas reclamações, observações ou sugestões, no local de consulta antes indicado.

E eu, Jorge Manuel Branco Martinho, director de Departamento de Gestão Urbanística, o subscrevi.

26 de Maio de 2006. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.

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