Despacho n.º 7142/2023, de 5 de julho

Despacho n.º 7142/2023

Através do Despacho n.º 418/2020, de 13 de janeiro, foi nomeada, a comissão instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que criou a Ordem dos Assistentes Sociais e aprovou o respetivo Estatuto.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, determino:

1 - A prorrogação do prazo do mandato da comissão instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, nomeada pelo Despacho n.º 418/2020, de 13 de janeiro, até 31 de dezembro de 2023.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.

27 de junho de 2023. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

316617591