Despacho n.º 941/2005 (2.ª série), de 14 de janeiro

Despacho n.º 941/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, obtida a prévia concordância do Conselho Superior do Ministério Público, nomeio a licenciada Cármen Maria Esteves de Almeida Martins Ferreira, a exercer funções na 9.ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP), para, em comissão eventual de serviço, exercer funções de assessora deste Gabinete, com efeitos reportados a 23 de Novembro de 2004, inclusive.

A nomeada mantém o estatuto remuneratório de origem, acrescido de subsídio de refeição, atento o disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 7º do referido diploma legal.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

27 de Dezembro de 2004. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco.