Relacionados
Ato Original
Rectificação n.º 62/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 22 989/2004 no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 10 de Novembro de 2004, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
15 de Dezembro de 2004. - O Director-Geral, Pedro Gonsalves Mourão.
