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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 954/2005 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 110/96, de 2 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 240/99, de 25 de Junho, reconheço como de protecção integrada na cultura da oliveira a organização de agricultores APABI - Associação de Produtores de Azeite da Beira Interior, associação com sede na Rua de São João de Deus, 23, rés-do-chão, esquerdo, freguesia, concelho e distrito de Castelo Branco, e com o número de identificação de pessoa colectiva 504306618.
29 de Dezembro de 2004. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, David Ribeiro de Sousa Geraldes.
