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Ato Original
Despacho n.º 618/2003 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Dezembro de 2002 do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, foi autorizada a renovação da licença especial para exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano, com efeitos reportados a 27 de Dezembro de 2002, do técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, engenheiro José Ernesto Paula. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2002. - O Director, Alexandre José Galo.
