Despacho n.º 619/2003 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 619/2003 (2.ª série). - Considerando o meu despacho assinado em 31 de Julho de 2002, que homologou a eleição, realizada em 12 de Junho de 2002, do Prof. Valter Victorino Lemos, como presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

Determino:

1 - Delego no presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Prof. Valter Victorino Lemos, as competências enunciadas nos n.os 1, 2 e 3 do despacho n.º 13 862/2002 (2.ª série), de 6 de Maio.

2 - Até 30 dias após o fim de cada trimestre, o Instituto procede ao envio à Direcção-Geral do Ensino Superior de uma relação dos actos praticados ao abrigo das alíneas m) e n) do n.º 1 do despacho n.º 13 862/2002 (2.ª série).

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de início de funções do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Prof. Valter Victorino Lemos.

11 de Novembro de 2002. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.