Diário do Govêrno n.º 55/1927, Série I de 1927-03-17

Rectificação ao decreto n.º 13201 (refôrço do orçamento do Ministério)

Determina que as capitanias dos portos, desde que se certifiquem serem os meios de salvação a bordo dos navios ingleses os exigidos pelos regulamentos em vigor naquele país, reconheçam aqueles meios como equivalentes aos ordenados pela legislação portuguesa

Promulga várias disposições relativas ao funcionamento das escolas normais superiores

Declaração de ter sido visado pelo Conselho Superior de Finanças o decreto n.º 12197, que nomeia o director do Instituto de Investigações Económico-Sociais na Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto

Promulga a carta orgânica da colónia de Timor