Despacho n.º 887/2000 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 887/2000 (2.ª série). - 1 - Por ter havido lapso material na emissão do despacho n.º 23 315/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999, mais concretamente na redacção das alíneas C) e D) do mesmo, e ao abrigo do disposto no artigo 148.º do CPA, determina-se rectificação do referido despacho, passando as referidas alíneas a ter a seguinte redacção:

"C) No Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade:

1) A competência para superintender e despachar sobre assuntos relacionados com a gestão dos serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, indicados na alínea A) do presente despacho;

2) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

v) ...

vi) ...

vii) ...

viii) ...

ix) ...

x) Ano Internacional das Pessoas Idosas;

xi) ...

xii) ...

D) No Secretário de Estado do Trabalho e Formação:

1) ...

2) Ficam também delegadas no referido Secretário de Estado as competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade relativas aos programas Integração dos Jovens na Vida Activa e Leonardo da Vinci, RIME, ADAPT e Pessoa, bem como as relativas à Iniciativa Comunitária de Pequenas e Médias Empresas e às Iniciativas Comunitárias de Emprego."

2 - O presente despacho produz efeitos, nos termos legais, na mesma data da produção dos efeitos do despacho agora rectificado.

20 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.