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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 904/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado das Pescas de 2 de Dezembro de 1999:
Fernando França Cardoso, assistente administrativo principal - autorizado o regresso ao serviço, após licença de longa duração, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, à data do despacho. Assim, e com base na legislação acima citada, é preenchida nesta data uma vaga, das existentes, na categoria de assistente principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
20 de Dezembro de 1999. - Pelo Director-Geral, Maria Rosário Lourinho.
