Despacho n.º 916/2000 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 916/2000 (2.ª série). - A SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., no âmbito da qual foi construída a 2.ª fase do interceptor, teve necessidade de construir provisoriamente um dique na margem esquerda da ribeira de Barcarena, de modo a prosseguirem os trabalhos.

Presentemente, porque o referido dique vai ser retirado pela SANEST, torna-se necessário proceder à construção de um dique, no âmbito das competências do Instituto da Água (INAG), obra esta que é parte integrante do projecto de regularização fluvial da ribeira de Barcarena, de modo não só a defender uma série de habitações mas ainda a dominar as cheias e a minorar os seus estragos frequentes.

Considerando a necessidade de atempadamente estarem concluídas aquelas obras, que se revestem de grande interesse local, e pela sua conexão com outras intervenções de natureza ambiental, nomeadamente a defesa de muitas construções contra cheias;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro:

Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos terrenos que compõem as duas parcelas e os direitos a elas inerentes, identificados no mapa e na planta anexos à presente declaração, e autorizo o INAG, entidade expropriante, a tomar a sua posse administrativa, de modo a assegurar o bom andamento dos trabalhos para que as obras projectadas sejam realizadas com a celeridade que a situação exige.

A planta de pormenor, onde constam as parcelas de terreno a expropriar, pode ser consultada na Avenida do Almirante Gago Coutinho, 30, 7.º piso, 1049-066 Lisboa.

Os encargos com as expropriações serão suportados pelo INAG, pela dotação orçamental do PIDDAC de 1999 e seguintes.

22 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)

Proprietários abrangidos pela expropriação do terreno necessário para construção de um dique na ribeira de Barcarena

(ver documento original)