Aviso, de 22 de dezembro

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ICP - Autoridade Nacional de Comunicações

Aviso

Declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, SA

Compete ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), como entidade reguladora, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, aprovar o sistema de contabilidade analítica do prestador do serviço universal, fiscalizar a sua correcta aplicação e publicar anualmente uma declaração de comprovação de conformidade do sistema de contabilidade analítica e dos resultados obtidos.

Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público que a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, SA - exercício de 2004, emitida pelo ICP-ANACOM, se encontra à disposição dos eventuais interessados nos Serviços de Atendimento ao Público da Autoridade Nacional de Comunicações, sitos na Avenida de José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda-feira a sexta-feira, bem como no site www.anacom.pt.

17 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.

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